Cartilha reforça direitos de pacientes com transtorno mental em conflito com a lei

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Um marco na história da luta antimanicomial no Pará. Assim pode ser definida a elaboração da “Cartilha de Orientação do Fluxo de Encaminhamento dos Pacientes com Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, destinada a quem trabalha no Judiciário ou em serviços, repartições e organizações que atendem pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. A publicação foi impressa pela Imprensa Oficial do Estado (Ioepa), em parceria com a secretarias de Estado de Saúde Pública (Sespa) e de Administração Penitenciária (Seap) e Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA).

A entrega de 500 exemplares da obra ocorreu na quarta-feira (24), na Ioepa, e estiveram presentes na ocasião Jorge Panzera e Allan Brandão (Ioepa); Leone Rocha (Seap); Dilcele Pother (TJ-PA); Solange Souza (Sespa); Luana Cunha (Sespa) e Aiwhuny Oliveira (Sespa). A cartilha foi idealizada pelo juiz titular da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, Deomar Alexandre de Pinho Barroso.

De acordo com o diretor do Hospital Geral Penitenciário (HGP), Leone Rocha, a publicação traça uma nova maneira de orientar o manejo e o trato dos pacientes judiciários, à luz da Lei 10.216/ 2001, a Lei Antimanicomial, obedecendo toda legislação relacionada aos direitos humanos e a própria Lei de Execução Penal.

“A cartilha estabelece um fluxo sobre o encaminhamento dos pacientes com transtorno mental em conflito com a lei e orientações nesse sentido, com informações para conhecimento público de juízes, promotores, defensores, delegados, diretores de unidades penitenciárias, equipes técnicas dessas unidades e que atuam nos CAPs, Cras e Creas. Mostra ainda como se faz o trabalho das equipes ligadas ao HGP, ao Judiciário, Seap, Sespa, entre outros, ou seja, como se dá a atuação dos vários atores envolvidos no trabalho com esses pacientes”, explicou Leone Rocha.

Humanização – A cartilha é fruto de uma atuação coletiva, que busca a implementação do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário no Estado. “A importância dessa cartilha, para nós, que queremos acabar com os manicômios judiciários no Brasil e no Pará, é fundamental; ela é um passo importante para que as pessoas com transtornos mentais sejam devidamente atendidas nas redes de saúde pública e de assistência, separando o que é da saúde e o que é da segurança pública”, afirmou.

O diretor do HGP ressaltou ainda o papel da Ioepa na concretização do projeto. “A Imprensa Oficial veio concretizar o sonho, tirá-lo do rascunho e transformar um sonho coletivo nessa cartilha, que é um pontapé inicial nesse novo trabalho que estamos desenvolvendo com tanta gente, com tantos parceiros”.

Para o presidente da Ioepa, Jorge Panzera, a parceria com a Vara de Execuções Penais da RMB, Sespa, Seap e TJ-PA serve para valorizar a política de dar voz aos que não têm voz. “A parceria nos deixou muito felizes, por saber que colaboramos com a divulgação de práticas mais humanizadas e de garantia de direitos aos apenados com transtornos mentais do Estado”, disse.

Texto: Ailson Braga/IOE

Foto: José Pantoja

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