Seminário abordará políticas para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei

Um termo de cooperação técnica entre instituições de saúde pública, dos sistemas penitenciário e de Justiça e da sociedade civil, para assegurar a execução de medida de segurança em meio aberto, aplicada a pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes.

Esse é o principal objetivo do I Seminário de Políticas de Saúde para as Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei: experiências da EAP e Inclusão social, promovido pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Vara de Execuções Penais (VEP), e pela Secretaria do Estado de Saúde Pública (Sespa).

O evento ocorrerá em 22 de maio, no auditório Desembargador Agnano Monteiro Lopes, do Fórum Cível da Capital, na Cidade Velha. As inscrições para participação no seminário podem ser feitas no portal da Sespa (www.saude.pa.gov.br)

A medida de segurança é aplicada àqueles que praticam crimes e que, por serem pessoas com doenças mentais, não são responsáveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e não punidos.

O objetivo da medida de segurança  é a cura ou, no caso de doença mental incurável, de tornar o paciente apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crimes.

O artigo 96 do Código Penal determina que o tratamento seja feito em hospital de custódia, nos casos em que é necessária internação do paciente ou, quando não houver necessidade de internação, o tratamento será ambulatorial (a pessoa se apresenta durante o dia em local próprio para o atendimento), dando-se assistência médica ao paciente.

Na falta de hospitais para tratamento em certas localidades, o CPP diz que o tratamento deverá ser feito em estabelecimento adequado que não o presídio.

ENCONTRO

No Pará, o debate sobre a desinternação e a reintegração social dos que se encontram internados por medida de segurança no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Pará (HCTP) resultou no III Encontro Estadual de Execução Penal do Pará: A Execução da Medida de Segurança na Perspectiva da Inclusão Social, entre 9 e 11 de outubro de 2013, com o objetivo de articular instituições governamentais e não-governamentais para criar uma rede de intercâmbio, atendimento e prestação de serviços voltados à cidadania, à desinternação e à reintegração social dos quem cumprem medida de segurança.

Uma equipe multidisciplinar foi criada para fazer a interlocução entre o TJPA e os serviços de saúde e assistência, acompanhar a execução das desinternações em meio aberto e propor um modelo para esse sistema.

A adesão do Pará à Política Nacional de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), via Portaria 94 da Sespa, de janeiro de 2014, garantiu o acesso desse público ao cuidado integral do Sistema Único de Saúde.

Também em 2014 foram instituídas as Equipes de Avaliação às Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no SUS, que teve a adesão da Sespa e passou a acompanhar a desinternação das primeiras seis pessoas que saíram do hospital de custódia do Pará.

A EAP acompanha, hoje, 54 pacientes desinternados do HCTP e 55 que aguardam o procedimento. O seminário do dia 22 reunirá os integrantes do grupo que conduz a PNAISP para debater novos arranjos à condução da política de saúde mental para as pessoas com transtornos em conflito com a lei e expor as práticas que obtiveram êxito na reinserção social de pacientes egressos do hospital de custódia.

MESAS

O seminário promoverá mesas temáticas sobre a reorientação do modelo de atenção à saúde da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e terá a seguinte programação:

8h – Credenciamento

8h30 – Mesa de Abertura, com representantes da Sespa, Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), TJPA, Ministério Público, Defensoria, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Pará (Cosems), Ministério da Saúde e Movimento de Luta Antimanicomial (MLA)

9h45 Painel 1: O Processo de Trabalho na Desinternação e Medidas Terapêuticas Aplicadas às Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei no Estado do Pará.

Expositores: Alan Reis, terapeuta ocupacional da EAP, Solange Souza, assistente social da EAP, Clélia Esmael, assistente social da CEM/VEP/TJPA

Debatedora: Fernanda Ottoni, psicóloga do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

14h  Painel 2 – Desafios para a efetivação de uma Política de Saúde para pessoas em medida de segurança no Estado do Pará: construindo a rede.

Expositores: Wagner Caldeira, Referência Técnica da Região de Saúde do Carajás, Paulo Peixoto, Referência Técnica  de Santa Izabel, Ala Reis, terapeuta ocupacional da EAP, Ana Carolina Barbosa Pereira, juíza da Comarca de Xinguara, sul do Pará.

Debatedores – Maria do Socorro Lucas Bandeira (DPAIS), Luiz Romano da M. Araújo Neto, psicólogo da CEM-VEP/TJPA, Ângela, da Cosems.

Coordenador da mesa: Ilza Maia (DPAIS)

15h30 – Intervalo

16h – Mesa-redonda – A Implementação de uma Política de Saúde para pessoas em medida de segurança no Estado do Pará: competências e atribuições.

Expositores – Lindiane Silva, psicóloga da EAP, Leidiane Souza, Previdência Social/INSS, Sandra Alvarez, psicóloga da Susipe, Karla Damasceno, psicóloga da CEM/VEP

Encerramento, com a assinatura do termo de cooperação técnica

Stand-up, com Epaminondas Gustavo.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa 
Texto: Edir Gaya 
Foto: Divulgação

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