Componente Básico da Assistência Farmacêutica

Apresentação:

A Assistência Farmacêutica na Atenção Básica em Saúde é parte da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde – SUS. Envolve um grupo de ações desenvolvidas de forma articulada pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal, para garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, destinados ao atendimento dos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica.

 Instrumentos legais:

Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, define as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Ela considera no seu escopo de atribuições a Lei nº 11.347, de 27/09/06, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia capilar e a Portaria GM/MS nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, que define o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos usuários portadores de diabetes mellitus.

 Como ter acesso aos medicamentos da Assistência Farmacêutica básica?

Os medicamentos que são distribuídos nas farmácias das unidades básicas de saúde fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). Para ter acesso a esses medicamentos é necessário apresentar uma receita médica, documento de identificação e cartão do SUS.

A relação de medicamentos e insumos para uso no âmbito da Atenção Básica à Saúde é orientado pelos Anexos I e IV da RENAME 2014 9ª edição-2015. Sua aquisição e dispensação é de responsabilidade das Secretarias Municipais de saúde, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

Acesse aqui a lista dos medicamentos aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) Resolução 182 de 11 de outubro de 2013.

Para aquisição do elenco de medicamentos está previsto o financiamento pelas três esferas de gestão (União, Estados e Municípios), sendo que dois grupos de medicamentos e insumos são financiados integralmente pelo Ministério da Saúde e entregues aos estados, sendo eles: medicamentos injetáveis para diabetes (insulinas NPH e Regular), anticoncepcionais e insumos para contracepção.

O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e pelo Relatório Quadrimestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica