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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

  • SOBRE

    A Assistência Farmacêutica é a área do Sistema Único de Saúde – SUS responsável por garantir à população o acesso a medicamentos considerados essenciais e promover o uso racional dos mesmos. Estes medicamentos devem ser seguros, eficazes e de qualidade.

    Tais medicamentos estão elencados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, indicados para a maior parte dos problemas de saúde que acometem a população. A incorporação destes medicamentos no SUS se dá a partir da avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, conforme Lei 12.401 de 28 de abril de 2011.

    Os mesmos são distribuídos gratuitamente em farmácias das unidades básicas de saúde (POSTOS DE SAÚDE), farmácias de serviços especializados ou são de uso exclusivamente hospitalar.

    Os médicos que trabalham no SUS devem sempre privilegiar os medicamentos que fazem parte dessa relação na escolha do tratamento, e são obrigados a prescrevê-los pelo nome genérico. Caso o médico prescreva um medicamento cujo nome não consta na RENAME, é preciso verificar se não existe alternativa na própria Relação, conforme recomendação da Instrução Normativa nº 01/2017 da SESPA.

  • OBJETIVOS

    Coordenar a Política Estadual de Assistência Farmacêutica;

    Cooperar tecnicamente para a estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal;

    Realizar a coordenação e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

    Qualificar os Recursos Humanos envolvidos na Assistência Farmacêutica;

    Planejar e avaliar a distribuição de medicamentos, supervisionar e orientar as Secretarias Municipais de Saúde na execução do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;

    Definir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

    Coordenar e organizar o desenvolvimento de programas, projetos e ações na sua área de atuação;

    Promover o uso racional de medicamentos.

    Na Secretaria de Estado da Saúde do Pará, o Departamento Estadual de Assistência Farmacêutica (DEAF), vinculado à Diretoria de Política de Atenção Integral à Saúde (DPAIS), é responsável pelo planejamento, formulação, implementação e coordenação da gestão da política de Assistência Farmacêutica, bem como, do acompanhamento das atividades relacionadas às etapas de programação, seleção, aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos.

    O referido departamento possui em sua estrutura três coordenações responsáveis por coordenar, acompanhar, supervisionar e executar as ações relativas à Assistência Farmacêutica no Estado, dentre elas: Coordenação de Logística, de Gestão e Científica.

  • COMO TER ACESSO AOS MEDICAMENTOS?

    Para ter acesso aos medicamentos, o usuário precisa, primeiramente, ser atendido por algum médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), fazer todos os procedimentos, exames necessários, e esclarecer a doença e o tratamento.

    Com a receita, que contenha o nome do princípio ativo/denominação genérica (não pode ser o nome comercial do medicamento), o profissional de saúde deverá conferir se o medicamento prescrito consta na relação de medicamentos disponibilizados pelo SUS (RENAME) e verificar a qual Componente da Assistência Farmacêutica ele pertence.

    Sabendo a qual Componente da Assistência Farmacêutica o medicamento faz parte, o profissional de saúde e/ou usuário poderá consultar no site da SESPA quais documentos e exames são necessários para a solicitação dos mesmos e o local onde pode retirá-los.

    Para facilitar a organização da Assistência Farmacêutica, foram definidos blocos de financiamento e componentes, dividindo as responsabilidades entre os governos Federal, Estadual e Municipal. São eles:

    Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF

    Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF

    Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica – CESAF

  • COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    APRESENTAÇÃO:

    A Assistência Farmacêutica na Atenção Básica em Saúde é parte da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde – SUS. Envolve um grupo de ações desenvolvidas de forma articulada pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal, para garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, destinados ao atendimento dos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica.

     

    INSTRUMENTOS LEGAIS:

    A Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, define as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Ela considera no seu escopo de atribuições a Lei nº 11.347, de 27/09/06, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia capilar e a Portaria GM/MS nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, que define o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos usuários portadores de diabetes mellitus.

     

    COMO TER ACESSO AOS MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA?

    Os medicamentos que são distribuídos nas farmácias das unidades básicas de saúde fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). Para ter acesso a esses medicamentos é necessário apresentar uma receita médica, documento de identificação e cartão do SUS.

    A relação de medicamentos e insumos para uso no âmbito da Atenção Básica à Saúde é orientado pelos Anexos I e IV da RENAME 2014 9ª edição-2015. Sua aquisição e dispensação é de responsabilidade das Secretarias Municipais de saúde, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

    Acesse aqui a lista dos medicamentos aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) Resolução 182 de 11 de outubro de 2013.

    Para aquisição do elenco de medicamentos está previsto o financiamento pelas três esferas de gestão (União, Estados e Municípios), sendo que dois grupos de medicamentos e insumos são financiados integralmente pelo Ministério da Saúde e entregues aos estados, sendo eles: medicamentos injetáveis para diabetes (insulinas NPH e Regular), anticoncepcionais e insumos para contracepção.

    O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e pelo Relatório Quadrimestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

  • COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    APRESENTAÇÃO:

    O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, cujas linhas de cuidado estão definidas em publicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), disponíveis pelo Ministério da Saúde.

    Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) têm o objetivo de estabelecer claramente os critérios de diagnóstico e o algoritmo de tratamento de cada doença, com as doses adequadas dos medicamentos e os mecanismos para o monitoramento clínico em relação à efetividade do tratamento e a supervisão de possíveis reações adversas. Os PCDT também objetivam criar mecanismos para a promoção do Uso Racional de Medicamentos.

    Os PCDT´s existentes estão disponíveis no Portal do Ministério da Saúde. Para acessá-los, CLIQUE AQUI!

    É importante ressaltar que no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, os medicamentos apenas são dispensados aos pacientes que se enquadrarem nos critérios estabelecidos no respectivo Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.

    Como ter acesso aos medicamentos da Assistência Farmacêutica Especializada?

    O fornecimento de medicamentos contemplados por este componente é realizado pelas Unidades Dispensadoras de Medicamentos Especializados (UDME) e Hospitais de Referência do Estado do Pará. Para saber sobre a localização e contato das mesmas, ACESSE AQUI!

    Para ter acesso gratuito aos medicamentos, o usuário deverá conferir se o medicamento solicitado e a patologia constam na relação atendida pelo Componente. Lembrando que cada Estado define a lista de medicamentos a serem dispensados no Componente Especializado, de forma a atender todas as linhas de cuidado nele abrangidas LISTA DE CID E MEDICAMENTOS – MINISTÉRIO DA SAÚDE.

    Para tanto, são exigidos documentos, em especial o Laudo para Solicitação de Medicamentos (LME) adequadamente preenchido pelo Médico e a Prescrição Médica, de unidades do SUS ou particulares, desde que inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).

    Após a solicitação, o processo passará por uma avaliação técnica e se estiver de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT específicos para as doenças autorizadas pelo Ministério da Saúde, o paciente será aprovado para a retirada dos medicamentos.

    Cada LME tem validade de 03 meses, sendo um LME para cada doença (CID). A renovação do LME é realizada com documentos exigidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas específicos para as doenças autorizadas pelo Ministério da Saúde, se necessária a continuidade do tratamento por indicação médica.

     

    DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRO NO CEAF

    Para iniciar o processo, o paciente ou seu responsável deverá dar entrada da solicitação em uma das Farmácias de Medicamentos Especializados, com a apresentação obrigatória dos seguintes documentos do paciente:

    DOCUMENTOS PESSOAIS:

    Original e Cópia do Cartão Nacional de Saúde – CNS
    Original e Cópia de documento de identidade
    Original e Cópia do CPF
    Original e cópia do comprovante de residência (atual, residente e domiciliado no estado do Pará e de no máximo 03 meses de emissão)
    Original e cópia dos documentos do responsável pelo paciente.
    Observação: cada paciente poderá ter até 03 representantes, sendo necessário documento de identidade, endereço e telefone dos mesmos.

    DOCUMENTAÇÃO MÉDICA:

    Termo de Consentimento para o tratamento solicitado (CLIQUE AQUI!)
    LME – Laudo de Solicitação de Medicamentos – LME (para impressão e preenchimento manual)
    Prescrição Médica devidamente preenchida (pela denominação comum brasileira).
    Documentos exigidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do MS.
    Receita Médica, em 2 vias, com a prescrição do medicamento feita pelo nome genérico do princípio ativo, emitida a menos de 60 dias (validade de 30 dias para medicamentos sob regime especial de controle – PT 344/1998/ANVISA). Clique aqui para ver os medicamentos sob regime especial de controle PT 344/1998/ANVISA.
    Observar que o laudo médico será substituído pelo Laudo de Solicitação que deverá conter a descrição do quadro clínico do paciente, menção expressa do diagnóstico, tendo como referência os critérios de inclusão previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT do Ministério da Saúde, nível de gravidade, relato de tratamentos anteriores (medicamentos e período de tratamento), emitido a menos de 60 dias.
    Exames laboratoriais e de imagem previstos nos critérios de inclusão do PCDT.
    É imprescindível apresentação do Laudo de Solicitação, Avaliação e Recibo de Dispensação de Medicamentos preenchidos.

  • COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    APRESENTAÇÃO:

    Segundo o Ministério da Saúde (MS), são considerados como estratégicos todos os medicamentos utilizados para tratamento das doenças de perfil endêmico, cujo controle e tratamento tenham protocolo e normas estabelecidas e que possuam impacto sócio-econômico. São doenças que atingem ou põem em risco as coletividades e que tem como importante estratégia de controle, o tratamento de seus portadores.

    O financiamento e o fornecimento de medicamentos, produtos e insumos, para os demais níveis de atenção, são de responsabilidade do Ministério da Saúde. A dispensação para a população é feita na rede pública estadual ou municipal do Estado do Pará.

    Como ter acesso aos medicamentos do Componente estratégico da Assistência Farmacêutica?

    Para ter acesso ao elenco de Referência Nacional do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica – Aquisição centralizada conforme Diretrizes específicas para as doenças que fazem parte do escopo dos Programas do Ministério da Saúde ou Formulário Terapêutico Nacional, ACESSE AQUI e Confira! (RENAME).

    Os medicamentos para atendimento a programas estratégicos de saúde como tuberculose, hanseníase, HIV/Aids, dentre outros, fazem parte do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF).

 

CONTATOS DA DEAF

Diretora: Drª. AGNES NAMI KAMINOSONO
Profissão: Farmacêutica – Bioquímica
Telefone: (91) 4006 – 4342
Email: deaf@sespa.pa.gov.br
Endereço: Av. João Paulo II, nº 602, 2º Andar.