Influenza

LEGISLAÇÃO

 

Constituição Federal/1988- art. 37 – Participação dos usuários na administração pública.

Leis 8080/90 e 8142/90- Diretriz – Participação da comunidade.

ParticipaSUS/ Port. GM/MS 3027/2007- Vislumbra a implantação de ouvidoria para fortalecimento da gestão participativa.

Carta de Direitos do Usuários da Saúde/port. GM/MS 1820/2009 – criação de canais para recebimento de manifestação – como as ouvidoria.

Decreto 7508/2011- Art. 37/ I – estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria; OUVIDORIA • Portaria MS/ nº 2416 de 07/11/2014 – Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos serviços de ouvidoria do SUS e suas atribuições.

Portaria nº3390/2013- PNHOSP – Art. 19º / § 2º A gestão participativa e democrática, a atuação da ouvidoria e as pesquisas de satisfação do usuário serão dispositivos de avaliação da gestão interna do hospital e da atenção.

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública-Art. 9º. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos e A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Portariaº 314/2009 Art. 1º Criar Rede de Ouvidoria do SUS, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, organizado da seguinte forma: I – Ouvidoria Central , como unidade gestora; II – Ouvidorias Regionais, nos 13 Centros Regionais de Saúde.

Portaria Interministerial 424/2016 – Esta Portaria regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas (…) – Art. 7º São competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes: XIX – manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.