Maio Laranja

SOBRE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – LAI

 

INFORMAÇÕES GERAIS 

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.

 Subordinam-se ao regime desta Lei:

– Os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

– As Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes, dentre as quais:

– Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

– Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – LAI

 

OBSERVAÇÕES: As dúvidas podem ser esclarecidas pela OUVIDORIA DA SESPA:

Endereço: Rua Municipalidade , nº 1655 (Esquina da Soares Carneiro) – Bairro: Umarizal, CEP: 66.050-350, Belém-PA.

Cartas deverão ser enviadas para o endereço da ouvidoria.

Telefones: (91) 3222-4184, (91) 3212-5000, Discagem gratuita: 0800-280 9889.

E-mail: ouvidoria@sespa.pa.gov.br

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