Leis importantes de amparo ao TEA

Lei 12764/2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

Decreto 8368 : Regulamento lei 12764/2012
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Decreto/D8368.htm

Lei 13145/ 2015. Lei brasileira de inclusão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Lei 13.977/2020 – de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_reabilitacao_pessoa_autismo.pdf

Lei 9061/2020 – Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA)
https://drive.google.com/file/d/1TFQpaVfmWoDQljz2Ffk8t3A8pbvFKowy/view