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Departamento de Vigilância Sanitária – DEVS

 
Legislações
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Consulte abaixo os principais acessos às legislações e referências normativas de interesse da Vigilância Sanitária.

Legislações Federais

Bibliotecas Temáticas da ANVISA

Acesso às bibliotecas temáticas de legislação sanitária da ANVISA.

Legislações Estaduais

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Secretaria de Estado da Saúde do Pará – SESPA, criada pela lei Nº 400, de 30 de agosto de 1951, como órgão da administração direta do estado.

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🚩 Tv. Lomas Valentinas, 2190 – Marco, Belém – PA,

CEP: 66093-677
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📞 (91) 4006-4200
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⏱ Atendimento: de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00.

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