Educação
A educação em transplantes, conforme diretrizes do SUS e da legislação brasileira, é um eixo estratégico para o fortalecimento da doação de órgãos e tecidos.
A Lei Federal nº 14.722/2023 instituiu a Política Nacional de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes, tornando obrigatória a realização de ações educativas por todos os entes federativos e em todos os níveis de atenção.
Ações da CET/SESPA:
- Educação continuada e permanente para a equipe interna, OPO e CIHDOTT.
- Projeto Semear: aulas gratuitas e programadas voltadas a acadêmicos da área da saúde e estudantes do ensino regular.
- Campanha Setembro Verde: mobilização anual para incentivo à cultura da doação.
- Apoio à sociedade civil: incentivo à pesquisa, estágios, produção científica e articulação com ligas acadêmicas e grupos voltados ao tema.
Desafios e contexto atual conforme o Registro Brasileiro de Transplantes (RBT), divulgado pela Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) em conjunto com o Ministério da Saúde, em dezembro de 2025:
- O Brasil possui mais de 73 mil pacientes ativos na fila de espera por transplante; o Pará, cerca de 1.296.
- Apesar do número expressivo de doadores efetivos no país (4.335 ou taxa de 20,3 por milhão de população), o índice de recusas familiares e inefetivações ainda é elevado em todo o país (cerca de 45%), tendendo a um percentual superior na região Norte.
No estado do Pará, a lista de espera tem hoje, cerca de 1.485 pacientes aguardando por um transplante de córnea, rins ou fígado (CET/SESPA em 31/07/2026); e ainda enfrenta uma taxa média de recusa familiar (negativa) historicamente elevada em comparação com outras regiões do pais, oscilando regionalmente em picos de 50 a 80%, em comparação com a média nacional de 45%. Nisso reside um grande desafio para enfrentamento dos problemas de capacitação/formação de recursos humanos, sensibilização da sociedade e outras demandas de gestão e educação da sociedade.
As desigualdades regionais, os tabus religiosos, a ausência de auto declaração de doador para a familia, as dificuldades logísticas, as lacunas ou tempo de fluxos de pacientes entre serviços, a ativação de comissões e a necessidade de apoio de gestores hospitalares são outras demandas desafiadoras. No entanto, seguir desenvolvendo a conscientização na área é condição mínima para o melhor engajamento e resultados.
A CET/SESPA trabalha fortemente para melhorar o número de estabelecimentos e profissionais de saúde esclarecidos, engajados e aderentes ao programa, bem como, busca alinhar responsabilidades, melhorar índices de notificações e números de transplantes, promovendo a educação como ferramenta fundamental para o avanço do Programa de Transplantes no Estado.
Hoje, a Central Estadual de Transplantes-CET/SESPA mantém diversas atividades com foco na educação, dando suporte na execução de cursos e outros projetos do Sistema Nacional de Transplantes e parceiros, além de facilitar a realização de educação continuada e permanente da própria equipe da CET/SESPA, dos profissionais de Organizações de Procura de Órgãos (OPO) e Equipe Hospitalar de Doação para Transplantes (e-DOT). Além disso, ocupa-se com:
Projeto Semear – Realizado desde 2016, se define pela orientação gratuita dirigida por meio de aulas programadas junto a acadêmicos/instituições de ensino superior (IES) na área de saúde e outros públicos do ensino regular, esclarecendo sobre a importância e impactos de pessoas e instituições com o Programa;
Campanha Setembro Verde – Conjunto de ações anuais, alusivas e de incentivo à doação de órgãos e tecidos pela comunidade e o desenvolvimento da “cultura de doação”;
Suporte a Sociedade Civil – A CET/SESPA está aberta a receber acadêmicos e profissionais no que tange a acompanhar, orientar ou colaborar com a informação de dados e produção científica por meio dos caminhos institucionalmente definidos: realização de pesquisa, estágios e outras formas de consulta, incentivando e assistindo às ligas, redes de educação, grupos de trabalho ou colegiados voltados ao engajamento da sociedade com o tema.
Legislação, Manuais, Formulários e Cursos:
