Sespa alerta que trabalho análogo à escravidão é de notificação compulsória no SUS

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No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado, nesta quarta-feira (28), a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) alerta: o trabalho análogo à escravidão é de notificação compulsória no Brasil.

O crime está incluído na Lista Nacional de Agravos de Notificação Compulsória, no grupo de violência doméstica e outras violências, sendo identificado como tráfico de seres humanos relacionado ao trabalho, devendo ser notificado pelos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, o trabalho análogo à escravidão inclui jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho, trabalho forçado, e restrição de locomoção por dívida com o empregador ou preposto, e é um crime punível por lei.

Assim, além de servir para mapear a situação epidemiológica e social, a notificação permite o acionamento dos órgãos de fiscalização como o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho, para resgatar as vítimas.

A data nacional foi instituída pela Lei Nº 12.064/2009 para homenagear auditores-fiscais do trabalho assassinados em 2004 e reforçar a luta contra a exploração humana. No episódio conhecido como Chacina de Unaí, três auditores-fiscais do trabalho e um motorista foram assassinados em Unaí (MG) enquanto investigavam denúncias de trabalho escravo. Nessa data, também é comemorado o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho.

O trabalho análogo à escravidão ainda persiste no Brasil, com resgates ocorrendo, principalmente em setores como construção civil e agricultura, exigindo fiscalização contínua e políticas de reintegração para as vítimas.

A diretora do Departamento de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador (Divast), Roberta Souza, informa que a notificação do trabalho análogo à escravidão deve ser feita por todo profissional de saúde quando há confirmação ou suspeita de que o trabalhador atendido estava sob essa condição. No entanto, ainda não há casos notificados no Sinan no Pará.

“Para diminuir essa subnotificação, é que a Sespa, por meio de ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, em parceria com a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), está construindo estratégias de fortalecimento dessa vigilância de forma mais sistemática na rotina dos profissionais de saúde, para que as notificações sejam realizadas”, informou a diretora.

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Roberta explicou que a notificação no SUS deve ser feita por meio da Ficha de Notificação/Investigação Individual de Violência Interpessoal e Autoprovocada no Sinan, toda vez que um profissional de saúde do SUS, seja em postos de saúde ou hospitais, ao atender um usuário, suspeitar ou confirmar que se trata der um caso de trabalho análogo à escravidão. “A ficha possui campos específicos para registrar dados sobre a vítima, o tipo de violência (incluindo trabalho escravo) e os encaminhamentos necessários”, ressaltou.

Capacitações – Voltadas ao combate ao trabalho análogo à escravidão, conforme Roberta Souza, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado do Pará (Cerest-PA) realiza capacitações de profissionais de saúde, as quais foram intensificadas a partir de 2025 após a aprovação do Protocolo de Atendimento Humanizado e Centrado em Trabalhadores e Trabalhadoras Sobreviventes e Vulneráveis ao Tráfico de Pessoas para o Trabalho Forçado e em Condições Análogas à Escravidão no Pará implementado pela Coetrae.

“Então, demos prioridade aos profissionais de saúde que fazem parte dos municípios da rede de abrangência dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests) Regionais, onde se tem suspeita de ocorrência dessa forma de trabalho, como as regiões de Carajás, Lago Tucuruí, Oeste do Pará e Xingu”, disse Roberta Souza.

Já este ano, haverá continuidade dessas capacitações para o alcance de todos os municípios do Pará. “Todas as capacitações em 2025 foram realizadas em parceria com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), que é integrante da Coetrae, nos municípios de Tucuruí e Marabá”, acrescentou a diretora.

Prevenção – No que tange às ações de prevenção e combate ao trabalho análogo à escravidão, Roberta Souza informou que a Sespa integra a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo desde 2020 e vem participando da elaboração de instrumentos de gestão para a consolidação da Política de Combate ao Trabalho Escravo no Estado do Pará.

Como exemplo, ela citou o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo; Protocolo e Fluxograma de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Estado do Pará. “E, mais recentemente, a homologação da Nota Técnica de Orientação para a Rede SUS quanto ao atendimento das vítimas pela Sespa. Em anos anteriores a 2025, o Cerest Estadual, em parceria com a Coetrae, realizou panfletagem em terminais rodoviários e hidroviários no município de Belém para a prevenção dessa forma de trabalho”, informou a diretora.

Evento alusivo – A Sespa vai participar do 1º Seminário Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, organizado pela Secretaria de Igualdade e Direitos Humanos (SEIRDH), nesta quarta (28) e quinta-feira (29) no auditório David Mufarrej, na Unama.

Com o tema “Escravo Nunca Mais”, o objetivo do evento é promover o debate qualificado, a conscientização da sociedade e o aprimoramento das ações integradas entre os entes governamentais, o sistema de Justiça, a sociedade civil e os movimentos sociais, reafirmando o compromisso do poder público com a dignidade humana, o trabalho docente e justiça social. Portanto, é considerado pela organização como um espaço estratégico de diálogo, reflexão e articulação interinstitucional, voltado ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção, fiscalização e erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

Como denunciar – É importante ressaltar que a notificação no SUS não substitui a denúncia formal aos órgãos de fiscalização e Justiça, que são os responsáveis por investigar e resgatar as vítimas. Os principais canais para denúncia são:

• Sistema Ipê: Canal online e sigiloso do Ministério do Trabalho e Emprego para denúncias, disponível no Gov.br.
• Disque 100: Canal de denúncias de violações de direitos humanos do Governo Federal, gratuito e disponível 24 horas por dia.
• Ministério Público do Trabalho (MPT): pelo seu site oficial.
• Polícia Federal (PF): em casos de flagrante ou emergência.