Legislação – NSP

wdt_ID	Documento	Arquivo
1	RDC ANVISA nº 63 de 25/11/20211 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
2	RDC ANVISA nº 36 de 25/07/2013 - Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.

Secretaria de Estado da Saúde do Pará – SESPA, criada pela lei Nº 400, de 30 de agosto de 1951, como órgão da administração direta do estado.

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