Aviso Público
Qualificação de Organizações Sociais
A Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Pará – SESPA torna pública a presente convocação para que entidades, sem fins lucrativos, se qualifiquem como Organização Social junto ao Governo do Estado do Pará, tendo em vista a novel edição do Decreto Estadual nº 21 de 14 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual n° 5.980, de 19 de julho de 1996 e institui e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.
Poderão se habilitar à qualificação pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam, dentre outras, dirigidas à promoção gratuita da saúde.
Os requisitos específicos e o passo a passo para a obtenção do certificado de qualificação como Organização Social estão previstos nas normas acima descritas, disponíveis no sítio eletrônico http://www.saude.pa.gov.br/ e no http://www.legispara.pa.gov.br/.
O presente Aviso tem por objetivo garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a que os entes da administração pública estão submetidos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Na área da saúde os pedidos de qualificação, identificados em seu envelope e primeira página do processo com “QUALIFICACÃO DE OSS – nome da entidade” e devidamente instruídos com o preenchimento de requerimento escrito e com a apresentação de cópia autenticada dos documentos obrigatórios, deverão ser entregues diretamente no protocolo geral da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Pará-SESPA e dirigidos à Diretoria de Desenvolvimento de Redes Assistenciais – DDRA, localizada à Av. João Paulo II, nº602, Bairro do Marco, CEP 66095-492, Belém-PA ou por correspondência registrada com aviso de recebimento. Ficam dispensadas de apresentar novo pedido aquelas OSS já qualificadas, listadas no site http://www.saude.pa.gov.br/.
Belém, 11 de março de 2019.
ALBERTO BELTRAME
Secretário de Estado de Saúde Pública
