Leis importantes de Amparo ao TEA Lei 12764/2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Decreto 8368 : Regulamento lei 12764/2012 Lei 13145/ 2015. Lei brasileira de inclusão Lei 13.977/2020 – de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. Lei 9061/2020 – Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA)