Aplicativo governamental • Dados sensíveis de saúde
Política de Privacidade — CIPTEA
Carteira de Identificação da Pessoa Autista (CIPTEA)
Controlador: Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA)
Última atualização: 28 de janeiro de 2026
Este aplicativo coleta e trata dados pessoais e dados sensíveis de saúde (ex.: diagnóstico de TEA e laudos),
exclusivamente para fins de execução de política pública e emissão/gestão da CIPTEA, conforme a LGPD.
1. Quem somos (Controlador)
A Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA) é responsável pelo desenvolvimento e operação do aplicativo CIPTEA e, na condição de Controladora, define as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Endereço: Tv. Lomas Valentinas, 2190 – Marco, Belém – PA, CEP 66093-677
E-mail para dúvidas: cepa.autismo@sespa.pa.gov.br
2. Encarregado (DPO)
Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, contate o Encarregado (DPO):
E-mail do DPO: tecnologia@sespa.pa.gov.br
3. Quais dados coletamos e Permissões
Para viabilizar o cadastro e a emissão da CIPTEA, tratamos:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento e filiação.
- Dados de contato: endereço, telefone e e-mail.
- Dados sensíveis de saúde: diagnóstico de TEA e laudos médicos.
- Uso da Câmera e Galeria: O aplicativo solicita acesso à câmera e galeria estritamente para que o usuário possa fotografar ou anexar documentos de identificação e laudos médicos necessários para a auditoria do serviço.
4. Finalidades do Tratamento
- Realizar cadastro e gestão da conta do usuário.
- Validar documentos enviados para emissão da CIPTEA.
- Emitir a Carteira de Identificação da Pessoa Autista.
- Gerar estatísticas para o aprimoramento de políticas públicas de saúde.
5. Bases legais (LGPD)
O tratamento ocorre com fundamento na Execução de políticas públicas, no Cumprimento de obrigação legal e na Proteção da vida ou da incolumidade física do titular.
6. Segurança e Compartilhamento
Os dados são transmitidos de forma criptografada (HTTPS) e armazenados em servidores seguros. Não compartilhamos dados sensíveis com terceiros para fins comerciais, apenas com órgãos públicos quando necessário para a prestação do serviço.
7. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados são mantidos enquanto durar a finalidade pública. O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais através do contato oficial, observadas as restrições legais de guarda de documentos governamentais.
8. Direitos do titular
O usuário pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção ou exclusão de dados através do e-mail: cepa.autismo@sespa.pa.gov.br
